Se alguém registrar um boletim de ocorrência contra você, significa que a pessoa comunicou um fato à polícia. Com base nas informações relatadas, a polícia pode ou não tomar alguma providência. Dessa forma, a princípio não se deve ter nenhuma preocupação, pois não há nenhuma consequência pelo simples fato de terem feito o registro de um B.O. Contudo, caso esse registro dê causa a um inquérito policial, você pode ser intimado a comparecer à delegacia, neste caso, é fundamental procurar um advogado criminalista o quanto antes.

Quando uma pessoa é surpreendida praticando uma infração penal, ela pode ser presa em flagrante, sendo que em seguida, será conduzida à delegacia, onde tudo será registrado. Na delegacia, será realizado o interrogatório do preso, sendo fundamental a presença de um criminalista para acompanhar todo o procedimento. Caso não tenha um advogado, é recomendado permanecer em silêncio. Após, com base nas informações colhidas, a autoridade policial pode colocar o preso em liberdade, sob condição de pagamento de fiança ou não. Porém, caso entenda que o conduzido deve ser mantido preso, deverá ser realizada a audiência de custódia, no prazo de até 24 horas.

A audiência de custódia é uma audiência realizada após uma prisão (flagrante, cumprimento de mandado de prisão preventiva, temporária ou definitiva). Essa audiência tem duas finalidades: verificação da legalidade da prisão e verificação da necessidade da prisão. A pessoa presa deve passar pela audiência de custódia no prazo de 24 horas contadas da prisão.

Não, o advogado criminalista também pode atuar em favor da vítima, como por exemplo nas ações penais de iniciativa privada. De igual modo, pode atuar pela vítima de um crime, para orientá-la sobre o que fazer em determinado caso, como proceder na delegacia, se deve de fato provocar a autoridade policial para que haja a instauração do inquérito ou se já há provas suficientes, tendo em vista que o inquérito não é obrigatório.

A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias para um acusado. Como por exemplo o direito à presunção de inocência, que assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove o contrário. Direito ao silêncio, ou seja, que o acusado não é obrigado a responder perguntas que possam levar à sua condenação. Direito de ter um advogado, garantindo que o acusado possa ter uma defesa técnica durante todo o processo penal. Direito a um julgamento justo e público, que garante que o acusado seja julgado por um juiz ou tribunal competente, imparcial e independente, dentro de um prazo razoável. Dentre outros.

Procure um advogado criminalista o mais rápido possível, pois quanto antes você tratar do problema, maiores chances você tem de solução. Durante o processo penal, deverá ser apresentada às provas e os motivos do porquê aquele processo não deve continuar, hipótese em que você poderá ser absolvido. Por conta disso, é recomendado a contratação de um especialista, para que a defesa seja plena e qualificada.

A fiança é um valor fixado para aquele que foi preso com o objetivo de obrigá-lo a comparecer em todos os atos do processo. Assim, comparecendo em todos os atos, o acusado pode ser colocado em liberdade até que haja uma decisão definitiva sobre sua culpa. Ao final do processo, caso seja condenado, a fiança servirá para pagar as despesas processuais, multa, indenização etc. Por outro lado, se for absolvido, a fiança não terá nenhum efeito e será devolvido todo o valor.

Há diversos direitos que devem ser observados em uma abordagem policial. Os principais deles são: filmar a abordagem, pois é o exercício pleno do direito de fiscalização da atuação do poder público. Saber o motivo da abordagem, pois para que seja realizada uma abordagem, é necessário que haja uma fundada suspeita da prática de uma conduta ilícita. Se recusar a fornecer a senha do celular, pois você não tem essa obrigação, tendo em vista que esse acesso é uma quebra de sigilo de dados, sendo permitida somente à um perito com autorização judicial.